TST - AIRR - 2646/2005-034-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PISO NORMATIVO. JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS E 36 SEMANAIS. TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO ARTIGO 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTADA. NÃO PROVIMENTO. 1. O fato de a reclamante laborar durante 6 horas diárias e 36 semanais, jornada para a qual foi contratada, não lhe retira o direito aos benefícios concedidos aos empregados que trabalhem em regime integral, pois nesta modalidade também está inserida a obreira.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2646/2005-034-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, diferenças salariais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›