TST - RR - 2748/2005-071-09-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário Súmula n.º 85, item IV, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 2748/2005-071-09-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo de compensação.

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