TST - AIRR e RR - 397/2002-009-03-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PLANO DE INCENTIVO À RE S CISÃO CONTRATUAL PIRC. EMPREGADO DEMITIDO APÓS A IMPLANTAÇÃO DO PLANO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COM REDUTOR DE 30%. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS CONTRATOS. Os contratos benéficos d e vem ser interpretados de forma estr i ta, pois contendo uma liberalidade, não podem ser interpretados de modo a conferir maiores vantagens do que as nele pretendida. No caso concreto, temos que a concessão da indenização do PIRC com redutor de 30%, ofertada aos empregados demitidos pela recl a mada durante a vigência do plano de reestruturação tinha um objetivo in s tantâneo de contingenciamento de pe s soal no momento em que o grupo priv a do assumiu a prestação do serviço p ú blico de telefonia por meio de co n cessão. Apesar de não se ter clar a mente uma data para o término do d i reito aos benefícios previstos no plano, não se pode admitir que o pl a no de demissão incentivada produzisse efeitos por tempo indeterminado, ao ponto de beneficiar os empregados d e mitidos alguns anos após a sua i m plantação. Recurso de revista conh e cido no tema, e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR TELEMAR. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 397/2002-009-03-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamante, plano de incentivo à re s cisão contratual pirc, empregado demitido após a implantação do plano.

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