TST - AIRR - 1884/2003-053-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE. Correto o despacho agravado ao afirmar a ausência de demonstração de violação legal e constitucional e óbice constituído pela incidência da Súmula 296 e Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST, nas razões do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1884/2003-053-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, concessão de serviço público de transporte coletivo, município de são paulo.

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