TST - RR - 2856/2003-004-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA APLICAÇÃO A ENTE PÚBLICO NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. A Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, ente da Administração Pública Indireta mantida por recursos orçamentários estaduais, foi condenada ao pagamento de reajuste previsto na Convenção Coletiva de 2003/2004 sem que houvesse prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias para tal fim. Necessidade de processamento do recurso de revista ante uma possível afronta ao artigo 169 da Constituição Federal de 1988. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA APLICAÇÃO A ENTE PÚBLICO NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA ORIENTAÇÃO EMANADA DO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

Tribunal TST
Processo RR - 2856/2003-004-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reajuste previsto em convenção coletiva aplicação a ente público necessidade.

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