TST - AIRR - 479/2002-012-18-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Não atenta contra o princípio da proteção à coisa julgada decisão mediante a qual, por mera e necessária atividade hermenêutica, se define o correto alcance do pronunciamento judicial. A falta de clareza do comando transitado em julgado exige a interpretação cuidadosa do título a fim de revelar a verdadeira essência da prestação jurisdicional entregue. Nesse contexto, a interpretação conduzida com bom senso e erigida sobre elementos constantes na sentença cuja execução se persegue não resulta contrária ao comando transitado em julgado, antes constitui providência necessária ao correto dimensionamento da tutela jurisdicional entregue no processo de conhecimento. Violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República que não se reconhece, nos termos da Súmula n.º 266 desta Corte superior. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 479/2002-012-18-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, reflexos das horas extras sobre a indenização de 40% do, interpretação do título executivo judicial.

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