TST - E-RR - 1063/2002-008-17-00


12/dez/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTES DA LEI Nº 11.496/2007. INTERPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE. JUNTADA INTEMPESTIVA DE ORIGINAIS. Publicado o r. acórdão embargado em 06/09/2007, quinta-feira (fl. 293), e interposto o recurso de embargos por fac-símile em 13/09/2007 (fl.294), os originais deveriam ter sido protocolados até o dia 24/09/2007, consoante o disposto no artigo 2º da Lei nº 9.800/99. Tal providência, no entanto, somente foi tomada em 28/09/2007 (fl. 300), quando já esgotado o prazo respectivo. Conclui-se, daí, pela a intempestividade do recurso. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1063/2002-008-17-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, decisão embargada publicada antes da lei nº 11.496/2007, interposição por fac-símile.

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