TST - ED-AIRR - 2161/2003-342-01-40


12/dez/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO TERMO INICIAL. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DA OJ 344 DA SBDI-1 E DA SÚMULA 333 DO TST. Apesar de não haver a omissão apontada, dá-se provimento aos Embargos Declaratórios, apenas para prestar esclarecimentos, a fim de se aprimorar a prestação jurisdicional ofertada.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2161/2003-342-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos declaratórios, prescrição, contagem do termo inicial.

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