TST - E-RR - 1355/2005-005-04-00


12/dez/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 - CUSTAS PROCESSUAIS GUIA DARF - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO Não encontra respaldo legal a exigê n cia de que, no documento de arrecad a ção das custas processuais (DARF), haja referência a todos os dados do processo, sob pena de deserção do r e curso. Para fins de comprovação do recolh i mento das custas, é suficiente que o valor recolhido e a data de pagamento sejam compatíveis com o que fora d e terminado pelo juízo. Precedentes da C. SBDI-1. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1355/2005-005-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/07, custas processuais guia darf, requisitos para preenchimento não.

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