TST - AIRR - 562/2004-013-16-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA N.º 164 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Constatada a irregularidade de representação, ante a ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo de instrumento, torna-se inviável o conhecimento do apelo, pela falta de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 562/2004-013-16-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, ausência de procuração.

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