TST - AIRR - 90330/2003-900-02-00


12/dez/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO . A teor da Súmula nº 362 desta Corte Superior, o prazo prescricional para o recolhimento do FGTS é de dois anos, contado da ruptura do pacto laboral. Assim, estando a decisão recorrida em harmonia com súmula do TST, a pretensão recursal esbarra no óbice do § 4º do art. 896 da CLT, que estabelece não ensejar embargos, recurso de revista ou agravo de instrumento decisões superadas por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90330/2003-900-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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