TST - AIRR - 85332/2003-900-03-00


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional em nenhum momento negou à executada o devido processo legal e a ampla defesa, ou mesmo desvirtuou o andamento normal do processo. Tanto que a matéria foi minuciosamente debatida, e recebeu a efetiva prestação jurisdicional. Não obstante as alegações da executada, não se constata afronta direta e literal ao artigo 5º, XXXIV, XXXV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85332/2003-900-03-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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