TST - AIRR - 448/2005-401-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO NA SEGUNDA AUDIÊNCIA. INCLUSÃO DA PARCELA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . POSSIBILIDADE. INTUITO FRAUDULENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 448/2005-401-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, acordo judicial celebrado na segunda audiência, inclusão da parcela multa do artigo 467 da clt.

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