STJ - HC 90692 / SP HABEAS CORPUS 2007/0217918-5


17/dez/2007

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE
REGIME. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. LEI
Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. MATÉRIA APRESENTADA, MAS NÃO
APRECIADA PELO E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
A análise dos requisitos autorizadores da progressão prisional
configura-se questão relevante, suscitada pelo impetrante no writ
originário, e não devidamente apreciada pelo e. Tribunal a quo,
devendo os autos ser remetidos a este para que se manifeste acerca
da quaestio, sob pena de supressão de instância.
Habeas corpus concedido de ofício, determinando a remessa dos autos
ao e. Tribunal a quo, para que examine a questão, como entender de
direito.

Tribunal STJ
Processo HC 90692 / SP HABEAS CORPUS 2007/0217918-5
Fonte DJ 17.12.2007 p. 280
Tópicos penal, execução penal, habeas corpus.

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