TST - AIRR - 77/2002-047-03-00


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENCAMINHAMENTO VIA POSTAL. INTEMPESTIVIDADE. No caso de o recurso ser encaminhado via postal, para efeito da aferição de sua tempestividade, será considerada, sempre, a data do protocolo da petição no setor de cadastramento processual do Órgão competente para julgá-lo, não a data de sua postagem na agência dos Correios da localidade de origem. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77/2002-047-03-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, encaminhamento via postal, intempestividade.

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