TST - AIRR - 648/2005-318-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. Os arts. 2º, a e b , da Lei nº 7.418/85 e 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99 prevêem expressamente que não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte. Desse modo, ainda que o benefício em comento tenha sido recebido em pecúnia, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, uma vez que remanesce a sua natureza indenizatória.

Tribunal TST
Processo AIRR - 648/2005-318-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo homologado em juízo.

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