TST - E-RR - 878/2005-018-02-00


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. - ACORDO JUDICIAL DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Os arestos transcritos nos Embargos são inespecíficos, já que se limitam a discutir se a contribuição previdenciária alcança, não só o empregador, mas também aquele a quem ele paga a prestação de serviços, enquanto a discussão nos autos envolve a impossibilidade de discriminação das parcelas objeto de acordo judicial, porque as partes transacionaram sem o reconhecimento de qualquer relação jurídica, seja de trabalho, seja de emprego. Incide o óbice da Súmula nº 296/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 878/2005-018-02-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt, - acordo judicial discriminação.

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