TST - E-ED-RR - 1693/1999-031-01-40


12/dez/2008

COISA JULGADA. Consoante o disposto no art. 301, § 3º, parte final, do CPC há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso . COMPENSAÇÃO.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1693/1999-031-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos coisa julgada, consoante o disposto no.

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