TST - RR - 2237/2005-001-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QÜINQÜÊNIO. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO. Reconhecida a violação do artigo 37, XIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 2237/2005-001-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional por tempo de serviço, qüinqüênio.

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