TST - AIRR - 1990/2004-071-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso , não se configura a violação dos referidos incisos da Constituição Federal, na medida em que a decisão monocrática do Juízo de admissibilidade a quo não limita o reexame dos pressupostos de admissibilidade pelo Juízo ad quem .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1990/2004-071-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, violação do artigo 5º, lv, e 93, ix, da constituição.

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