TST - E-AIRR - 1294/2003-066-02-40


12/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. CABIMENTO. Nos termos dos arts. 894, II, da CLT, e 3º, III, alínea b , da Lei 7.701/88, cabe recurso de embargos das decisões colegi a das proferidas pelas Turmas do TST.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1294/2003-066-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de embargos em agravo de instrumento em recurso de, interposição sob a égide da lei 11.496/2007, cabimento.

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