TST - AIRR - 719/2006-004-04-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. A penalidade pecuniária prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil é apenas uma das faculdades das que dispõe o julgador como meio eficaz de reprimir expedientes manifestamente procrastinatórios, prejudicando não só a parte contrária diretamente interessada no feito, mas a todo corpo social com um incontável número de demandas perpetuadas por garantias processuais astuciosamente utilizadas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 719/2006-004-04-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, embargos de declaração protelatórios, multa.

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