TST - RR - 1273/2001-113-15-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO . A jurisprudência desta Corte sedimentou interpretação restritiva do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, no sentido de que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre o salário básico do servidor. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1273/2001-113-15-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamado, adicional por tempo de serviço, base de cálculo.

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