TST - AIRR - 1536/2006-017-06-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA. ARTIGO 62, I, DA CLT. SÚMULA Nº 126 . Inadmissível recurso de revista por afronta ao artigo 62, I, da CLT, se o Tribunal Regional, instância soberana no exame de fatos e provas, consigna, expressamente, que o reclamante não exercia atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Pretensão da parte em demonstrar, via recurso de revista, a suposta aplicação aos autos da exceção prevista no aludido preceito legal esbarra no óbice perfilhado na Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1536/2006-017-06-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, atividade externa.

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