TST - AIRR - 26570/2002-900-09-00


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VENDA DE CARIMBO. O Tribunal Regional decidiu em consonância com as provas dos autos, tais como as normas regulamentares e o termo de acordo quanto à extinção da obrigação da reclamada na complementação de aposentadoria, o chamado Carimbo . Inexistente a prova do vício, a macular o acordo firmado entre as partes, não se pode concluir pela nulidade da transação. Assim, entendimento em sentido contrário implicaria revolvimento da matéria fática, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST. Ademais, a decisão recorrida procedeu à interpretação razoável dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 9°, 444, 468, 477, §1º, da CLT), o que obsta a admissibilidade do recurso de revista, diante da Súmula nº 221, II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26570/2002-900-09-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, venda de carimbo.

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