TST - RR - 719/2005-027-04-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO . Ausentes as indic a ções quanto à Vara em que tramita o feito, assim quanto ao número do pr o cesso, o nome do reclamante, é de se reconhecer pela irreg u laridade da guia DARF acostada aos autos. Cumpre observar que o acó r dão recorrido encontra-se em consonâ n cia com o disposto no item I do Prov i mento TST/JT nº 4, de 26/8/99, que r e gulamenta, na Justiça do Trabalho, a comprovação do pagamento de custas pr o cessuais. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 719/2005-027-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, deserção, custas processuais.

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