TST - AIRR - 613/2006-241-06-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DISCIPLINADA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Essa Corte trabalhista adota entendimento de que é possível a alteração das condições contratuais, por meio de negociação coletiva, nos termos do artigo 7º, XXVI, da CF. Entretanto, entende não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão total do direito obreiro às horas in itinere , disciplinado no artigo 58, § 2º, da CLT, por se tratar de norma cogente. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 613/2006-241-06-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas in itinere, supressão do pagamento disciplinada em norma coletiva.

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