TST - RR - 519/2004-023-01-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DARF ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA TRANSAÇÃO. A ausência de confirmação da transação relativa ao pagamento das custas processuais pagas por meio de DARF eletrônico não acarreta a deserção, porquanto o aludido documento juntado aos autos estampa a data do pagamento das custas, o código de autenticação, a declaração de que o pagamento foi efetuado na forma do Ato Declaratório SRF/COSAR/CONTEC n.º 47 e o preenchimento correto do código da Receita, do nome do Reclamante e da Reclamada, bem com do número do processo, presumindo-se, portanto, que preenchida de boa-fé. Logo, estando correto o valor recolhido, sendo perfeitamente identificável a que ele se refere e, consequentemente, posto à disposição da Receita Federal, não há como negar-lhe validade. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 519/2004-023-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, deserção, guia darf eletrônico.

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