TST - AIRR - 1346/2005-341-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333, DESTA CORTE. Verificado que a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte, mostra-se impossível o processamento do Recurso de Revista, conforme o disposto no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula 333/TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. Prevalece o entendimento de que os juros de mora diferenciados somente serão aplicados quando a Fazenda Pública for devedora principal, situação diversa da dos autos, em que o ente público foi condenado, apenas, de forma subsidiária.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1346/2005-341-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomadora de serviços.

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