TST - AIRR - 406/2004-444-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO . É isento do pagamento dos honorários periciais o Reclamante beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Nesta hipótese, nos processos trabalhistas, responde a União pelo encargo de custear tal despesa, em conformidade com a decisão judicial prolatada à luz de determinação constitucional direta (art. 5º, LXXIV, da CF: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos). Contudo, o cumprimento da obrigação deve se dar conforme a Resolução 35/2007 do CNJT, já que os Tribunais Regionais devem suportar com os recursos orçamentários próprios o pagamento de honorários periciais que tenham sido atribuídos ao Reclamante sucumbente na perícia.

Tribunal TST
Processo AIRR - 406/2004-444-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, justiça gratuita.

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