TST - RR - 1308/2005-022-04-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14 da Lei nº 5.584/70, no sentido de que a condenação referente aos honorários advocatícios no processo do trabalho depende da observância dos requisitos afetos à prestação de assistência sindical e à impossibilidade de demandar sem prejuízo do próprio sustento, consoante preconizado nas Súmulas n ºs 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1308/2005-022-04-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista honorários advocatícios assistência judiciária gratuita, mesmo após a promulgação.

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