TST - AIRR - 2141/2002-053-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. Nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, o empregador é o único re s ponsável pelo pagamento das difere n ças da multa de 40% do FGTS, deco r rentes dos expurgos inflacionários, ainda que tenha efetuado o seu pag a mento à época da rescisão contratual, tomando por base o valor do saldo do FGTS apresentado pelo Órgão Gestor do Fundo. O entendimento sobre a matéria já está pacificado nesta Corte Sup e rior Trabalhista, sedimentado na OJ 341/SDBI-1. A gravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2141/2002-053-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes de expurgos.

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