TST - AIRR - 2105/2006-016-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO PROFISSIONAL CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DA CATEGORIA ECONÔMICA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão acerca da natureza do acordo firmado entre o Sindicato obreiro e a empresa reclamada do que segue o questionamento acerca da idoneidade do meio utilizado pelo sindicato para obter o seu adimplemento (execução de título extrajudicial) -, reveste-se de índole processual e, portanto, infraconstitucional. Não guarda pertinência com a hipótese o artigo 114, III, da Constituição da República, dispositivo que versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar lide entre sindicato profissional e empresa integrante da respectiva categoria econômica. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2105/2006-016-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, ação de execução proposta por sindicato profissional contra empresa integrante, não demonstrada a alegada.

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