TST - A-AIRR - 1302/2006-016-08-40


12/dez/2008

AGRAVO ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. 1. O despacho-agravado denegou seguimento ao agravo de instrumento do Reclamado com base na Súmula 422 do TST, em razão de o apelo encontrar-se desfundamentado, na medida em que não atacou o óbice erigido pelo juízo de admissibilidade a quo , qual seja, a Súmula 126 deste Tribunal, uma vez que estaria havendo rediscussão sobre fatos e provas no concernente à configuração de dispensa discriminatória do Reclamante. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice apontado na decisão agravada, razão pela qual esta merece ser mantida.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1302/2006-016-08-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo óbice da súmula 422 do tst, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado, multa por interposição de recurso manifestamente infundado.

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