TST - AIRR - 3329/2003-341-01-40


12/dez/2008

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O Recurso atrai o óbice da Súmula 297, I, do TST, na medida em que não existe tese na decisão recorrida que consubstancie os prequestionamentos das controvérsias trazidas nas razões recursais. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3329/2003-341-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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