TST - RR - 81/2006-080-01-40


12/dez/2008

I AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIME N TO - MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT - INCABÍVEL - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXI S TÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO Ante possível contrariedade à Orie n tação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, dá-se provimento ao Agravo de In s trumento para o exame da matéria.

Tribunal TST
Processo RR - 81/2006-080-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos i agravo de instrumento provime n to, multa do artigo 477, §8º, da clt, incabível.

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