TST - A-AIRR - 316/2003-044-02-40


12/dez/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSENCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Não merece reparos o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de traslado das cópias do acórdão do Regional e respectiva certidão de publicação, petição do Recurso de Revista, comprovante do depósito recursal, comprovante do pagamento de custas, despacho agravado e respectiva certidão de publicação, procuração outorgada ao advogado do agravante e procuração outorgada ao advogado do agravado. A ausência das peças denota inobservância do artigo 897, § 5º, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 316/2003-044-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado.

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