TST - A-ED-RR - 511/2005-067-01-00


12/dez/2008

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA D E CISÃO DE TURMA DO TST EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO . 1. O agravo regimental, no TST, é veículo idôneo para impugnar decisão monocrática de relator que causar prejuízo ao direito da parte, ressalvados aqueles contra os quais haja recursos próprios previstos na legislação. O expediente recursal está previsto nos arts. 235 e 236 do Regimento Interno desta Corte. 2. A interposição de agravo contra decisão colegiada de Turma do TST proferida em embargos de declaração em recurso de revista constitui o denominado erro grosseiro , o que inviabiliza o conhecimento do apelo, por manifesta inadequação, não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade recursal, que somente é cabível quando haja fundada dúvida quanto ao recurso a ser interpo s to, na esteira de precedentes desta Corte e do STF.

Tribunal TST
Processo A-ED-RR - 511/2005-067-01-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo regimental interposto contra d e cisão de turma do, o agravo regimental, no.

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