TST - AIRR - 512/2006-001-22-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. Correto o despacho agravado ao denegar seguimento ao Recurso de Revista Patronal, uma vez que o depósito recursal só é exigido quando na sentença ou no acórdão recorrido houver condenação em pecúnia, hipótese não configurada. Súmula 128, I, do TST. Agravo de Instrumento não provido. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista constituído pela incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 512/2006-001-22-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de deserção do recurso ordinário do sindicato, correto o despacho agravado.

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