TST - RXOF e ROMS - 267/2006-000-19-00


12/dez/2008

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. O valor mínimo estabelecido no item II do ADCT para expedição de precatórios requisitórios tem aplicabilidade somente até a edição de lei definidora pelos entes federados. Se há lei regulando o valor considerado pelo município como o marco para que se entenda a partir dali devam ou não ser pagos os débitos judiciais, não pode o Poder Judiciário, se não provocado a dizer da constitucionalidade do ato ou de sua aplicação incidental, questionar sua razoabilidade e negar-lhe vigência. Remessa de Ofício e Recurso Ordinário conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 267/2006-000-19-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos remessa de ofício e recurso ordinário em mandado de segurança, precatório de pequeno valor, lei municipal.

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