TST - ROMS - 684/2006-000-03-00


12/dez/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. WRIT INSTRUÍDO COM CÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO. ARTS. 284 E 544, § 1º, DO CPC INAPLICÁVEIS. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação (Súmula 415/TST). A possibilidade de declaração de autenticidade de cópias, sob responsabilidade pessoal do advogado, a que se refere a parte final do § 1º do art. 544 do CPC, não se aplica ao mandado de segurança. Precedentes desta Corte.

Tribunal TST
Processo ROMS - 684/2006-000-03-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos mandado de segurança, recurso ordinário, writ instruído com cópias sem autenticação.

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