TST - AIRR e RR - 29866/2002-900-03-00


12/dez/2008

AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO . DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. O juízo de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal a quo , está previsto no § 1º do art. 896 da CLT e se constitui, por isso, em atividade jurisdicional inafastável. Assim, ainda que resulte contrário ao interesse da parte, a denegação de seguimento a recurso de revista que não observa pressuposto extrínseco ou intrínseco de cabimento não caracteriza violação do art. 5º, II, XXXV, XXXVI, XXXVII, LIII, LIV e LV, da Constituição Federal. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 29866/2002-900-03-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de intrumento, recurso de revista interposto pela reclamada, juízo de admissibilidade do tribunal a quo.

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