TST - AIRR - 1831/2003-057-01-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. PREQUESTIONAMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, se faz necessária a satisfação dos requisitos enumerados no artigo 896 da CLT. No presente caso, não se verifica o dissenso de teses pretendido porquanto os paradigmas não preenchem os requisitos do art. 896, a , da CLT. Por fim, o processamento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos (Súmula n.º 126 do TST), somado à ausência de prequestionamento da matéria (Súmula n.º 296 do TST). Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1831/2003-057-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reexame de fatos e provas, divergência pretoriana não comprovada.

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