TST - RR - 1481/2006-051-11-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REDUÇÃO SALARIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não implica negativa de prestação jurisdicional a decisão que expõe o fundamento jurídico, apresenta os elementos e fundamentos de convicção do juízo e a apreciação das premissas fáticas e jurídicas necessárias à compreensão e solução da controvérsia.

Tribunal TST
Processo RR - 1481/2006-051-11-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças decorrentes da redução salarial, negativa de prestação jurisdicional.

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