TST - RR - 4409/2004-051-11-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA N.º 363 DO TST. DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, emprestando continuadamente melhor inteligência à sua Súmula n.º 363, assenta modernamente entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, firmado após a Constituição Federal de 1988 com órgão público, sem a prévia aprovação em concurso público, não retira do empregado o direito ao recolhimento das contribuições para o FGTS devidas pelo período trabalhado, ainda que o contrato de trabalho das partes tenha se estabelecido em período anterior à vigência da MP n.º 2.164-41, que introduziu o artigo 19-A à Lei n.º 8.036/90. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4409/2004-051-11-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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