TST - RR - 644/2005-191-17-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EFEITOS. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. A questão da responsabilidade subsidiária do tomador de serviço encontra-se pacificada nos termos da Súmula n.º 331 desta Corte Superior, que não traz limitação atinente aos seus efeitos pecuniários, inclusive no que diz respeito ao pagamento da penalidade prevista no art. 467 da CLT. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO. SÚMULA N.º 368 DO TST. PROVIMENTO. O art. 46 da Lei n.º 8.541/92 determina que os valores pagos por força de decisão judicial deverão ser retidos pelo empregador, no momento em que o montante for disponibilizado ao beneficiário. Dessarte, conclui-se que os valores percebidos pelo Reclamante sofrerão a incidência dos descontos fiscais, cabendo àquele responder pela sua parte, o que encontra previsão na Súmula n.º 368 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 644/2005-191-17-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›