TST - AIRR - 601/2007-004-20-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 601/2007-004-20-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, contrato de trabalho por prazo determinado.

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