TST - RR - 3222/2005-052-11-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA . CONTRATO NULO. FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90. É pacífico o entendimento nesta Corte de que o art. 19-A da Lei 8.036/90 não guarda nenhuma incompatibilidade com o art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, razão pela qual não há falar em inconstitucionalidade do referido dispositivo. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3222/2005-052-11-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, fgts.

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