TST - AIRR - 10051/2007-017-11-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. O Tribunal Regional verificou que, de 04/06/2004 a 07/06/2006, foram utilizadas normas coletivas, nas quais se consignou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. O acórdão regional está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de aplicar o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10051/2007-017-11-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, auxílio-alimentação.

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