TST - AIRR - 653/2006-037-03-40


12/dez/2008

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Agravo não provido. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 653/2006-037-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece violação.

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